PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A AGRICULTURA

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PROALBA

Caro cotonicultor,

O Governo do Estado da Bahia instituiu, através da Lei Nº  7.932 de 19 de Setembro de 2001, o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão - Proalba, vinculado à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - Seagri, objetivando recuperar e desenvolver a cultura do algodão no território baiano, em especial quanto a modernização tecnológica dessa cadeia produtiva.

Regulamentado pelo Decreto nº 8.064 de 21 de Novembro de 2001, o Proalba concede incentivo fiscal com a redução de 50% do ICMS, incidente sobre o valor da comercialização do algodão em pluma para outros Estados, desde que o produtor atenda a requisitos tecnológicos, fitossanitários e de qualidade estabelecidos pelo programa. Para usufruir do benefício fiscal do Proalba, o produtor terá que contribuir com 10% (dez por cento) do valor do imposto devido na operação para o Fundo para o Desenvolvimento do Agronegócio - Fundeagro, fundo privado que tem por finalidade dar suporte financeiro aos projetos de pesquisa, defesa fitossanitária, monitoramento ambiental e promoção do agronegócio do algodão.

Os produtores e as cooperativas agrícolas que desejarem beneficiar-se do Proalba deverão requerer seu credenciamento junto à Associação Baiana dos Produtores de Algodão - Abapa, entidade autorizada pela Seagri para efetuar o cadastramento, observando o seguinte passo a passo:

Reúna a documentação exigida e entregue na Abapa de Luís Eduardo Magalhães, Barreiras ou Guanambi.

Assim que a Abapa receber o Certificado de Regularização do Proalba, emitido pela Seagri/Adab é só providenciar a "carta" para a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - Sefaz.

 

Documentos para 1º Proalba:

  • Carta de identificação de requerente;
  • Ficha de Cadastro do Cotonicultor;(Esse documento precisa ser encaminhado em 06 vias a Abapa de Luís Eduardo Magalhães, Barreiras ou Guanambi);
  •  Cópia da ART;
  •  Cópia autenticada de CPF e RG (Proprietário ou representante legal, com cópia da procuração);
  •  Carta de requerimento ao Proalba e renúncia a outros créditos de ICMS (em duas vias)  Pessoa Física e Pessoa Jurídica;
  •  Certidão negativa de Débitos Ambientais emitida pelo INEMA (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) através dos telefones (71) 3117.1211 | (77) 3117.1247;
  •  Certidão Negativa de Débitos Tributários – SEFAZ (acesse o site, vá em Inspetoria Eletrônica>Certidões>Débito de Tributos);
  • Comprovante de Inscrição Estadual – SEFAZ (acesse o site, vá em Inspetoria Eletrônica>Cadastro>Resumo Cadastral – DIE);
  • Relatório de desempenho de safra (Esse documento precisa ser encaminhado em 06 vias a Abapa de Luís Eduardo Magalhães,Barreiras ou Guanambi.

Se você, produtor, precisa apenas renovar o seu PROALBA o processo é ainda mais fácil.

Reúna os documentos listados abaixo, encaminhe na sede da Abapa de Luís Eduardo Magalhães, Barreiras ou Guanambi.

Assim que a Abapa receber o Certificado de Regularização do Proalba, emitido pela Seagri/Adab é só providenciar a

“carta” para a Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz).

Documentos para renovação do Proalba:

  •  Ficha de Cadastro do Cotonicultor;
  •  Cópia da ART;
  • Cópia autenticada de CPF e RG (Proprietário ou representante legal, com cópia da procuração);
  •  Relatório de desempenho de safra (Esse documento precisa ser encaminhado em 06 vias a Abapa de Luís

    Eduardo Magalhães, Barreiras ou Guanambi.

Dúvidas sobre o procedimento para requerimento do Proalba, entrar em contato  com Adilson Santana na Abapa/Barreiras, pelo telefone: (77) 3614-9000 ou através do e-mail: proalba@abapa.com.br

Lembrete Importante:

A ADAB (Agência de Defesa Agropecuária da Bahia), no cumprimento da legislação, fiscaliza

e acompanha as lavouras no desenvolvimento da cultura e emite o Certificado de Regularidade na

conduta da lavoura, até dia 10 de maio.

Links dos Documentos:

• Ficha de cadastro do cotonicultor

• Carta de Renúncia PF

• Carta Renúncia PJ

• Carta Identificação Requerente ao Proalba

• Relatório Desempenho de Safra

LISTA DOS PRODUTORES HABILITADOS PROALBA 2016/217 

http://www.seagri.ba.gov.br/sites/default/files/Lista%20Produtores%20Habilitados%20Proalba%202016%202017.pdf   

LISTA DOS PRODUTORES NÃO HABILITADOS PROALBA 2014/2015, 2015/2016 E 2016/2017

http://www.seagri.ba.gov.br/sites/default/files/N%C3%A3o%20%20habilitados%20ao%20Proalba%202014%202015%20_1_.pdf

 

RELATÓRIO DE DESEMPENHO PROALBA SAFRAS 2015/2016 E 2016/2017

http://www.seagri.ba.gov.br/sites/default/files/Relat%C3%B3rio%20Desempenho%20Proalba%20Safra%202015_2016%20-%202016_17%20II.pdf

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 01/2002 - NORMATIZAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A CULTURA DO ALGODÃO - PROALBA

http://www.seagri.ba.gov.br/sites/default/files/img20171130_10483383.pdf