Atenção ao prazo: de 01/03 a 30/04 de 2021

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05/04/2021

Na qualidade de Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional - ADF/SEAGRI, venho comunicar a todos os servidores ocupantes do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo - Analistas Técnicos, e de Médico Veterinário/Médico, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico Específico, pertencentes ao quadro da SEAGRI e que se encontram em condições de progressão, os que estão nos níveis 1 e 2 de qualquer classe e já possuem 1 ano no nível, que os servidores deverão encaminhar à Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional do seu órgão ou entidade de exercício, a solicitação de abertura de processo administrativo/SEI/BA, através do preenchimento do “Formulário de Requerimento de Direitos e Vantagens – RDV”, solicitando a sua Progressão de Mudanca de Nível e juntando os documentos necessários indicados na FASE 1 dos itens (a); (b);(b´1) (b-2) e (b-3) a fim de obter sua Progressão/2021, conforme o disposto na Instrução Normativa da SAEB n° 008/2021, publicada no D.O.E de 30/03/2021, em anexo abaixo, observando os seus ANEXOS I e II, da Fase 1, respectivamente, quanto ao prazo que é de 01/03/2021 até o dia 30/04/201. Salvador, 30 de março de 2021. Ginaldo Aguiar Araújo - Presidente da Comissão ADF/SEAGRI.

Ginaldo Aguiar Araújo

Telefones/Contatos: (71) 3115-2704/2714 e (71) 98732-5024

Instrução Normativa SAEB nº 008/2021 – Progressão/2021.

Orienta os Órgãos e Entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos prazos e procedimentos a serem observados no processo de progressão referente ao ano de 2021 dos servidores das carreiras integrantes dos Grupos Ocupacionais Técnico-Administrativo (apenas a carreira de Analista Técnico), Técnico-Específico (excetuando-se as carreiras de Analista Universitário e Técnico Universitário), Comunicação Social e Artes e Cultura.

 

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “h”, inciso I, art. 26 do Decreto n. 16.106, de 29 de maio de 2015, e considerando o disposto no art. 51 do Decreto n. 19.497, no art. 48 do Decreto n. 19.496 e no art. 36 do Decreto n. 19.498, todos de 04 de março de 2020, e em conformidade com o disposto no processo SEI nº 009.0227.2021.0008832-17, RESOLVE:

 

1.Para fins do processo de progressão dos servidores da carreira de Analista Técnico, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, em exercício nos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, deverão ser observados os dispositivos presentes no Decreto n. 19.497 de 04 de março de 2020, bem como os prazos e procedimentos constantes do Anexo I desta Instrução.

 

2.Para fins do processo de progressão dos servidores das carreiras de Analista de Infraestrutura de Transportes, Analista de Registro do Comércio, Analista de Radiodifusão, Médico Veterinário, Médico, Assistente Social, Enfermeiro, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico; e da carreira de Jornalista, do Grupo Ocupacional Comunicação Social, em exercício nos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, deverão ser observados os dispositivos presentes no Decreto n. 19.496 de 04 de março de 2020, bem como os prazos e procedimentos constantes do Anexo II desta Instrução.

 

3.Para fins do processo de progressão dos servidores das carreiras de Técnico em Assuntos Culturais e Técnico em Restauração, Técnico Cinematográfico, Técnico de Palco e Técnico de Produção, Analista de Assuntos Culturais, Museólogo e Restaurador, Bailarino e Diretor de Produção, Professor de Orquestra, Professor de Orquestra Assistente, Professor de Orquestra Chefe de Naipe, Professor de Orquestra Concertino, Professor de Orquestra Spalla, Regente e Pianista pertencentes ao Grupo Ocupacional Artes e Cultura, em exercício nos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, deverão ser observados os dispositivos presentes no Decreto n. 19.498 de 04 de março de 2020, bem como os prazos e procedimentos constantes do Anexo III desta Instrução.

 

4.Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

 

5.Revogam-se as disposições em contrário.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

 

 

ANEXO I - Prazos e procedimentos do Processo de Progressão da carreira de Analista Técnico, integrante do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo.

 

 



FASE/ PRAZO

PROCEDIMENTO

Fase 01

De 01/03/2021 a

30/04/2021

 

 

O servidor instruirá e encaminhará à Comissão de Avaliação do seu Órgão ou Entidade de exercício, processo administrativo, individual, com solicitação de progressão, por meio do formulário de Requerimento de Direitos e Vantagens (RDV) e, existindo, documentação comprobatória e justificativa fundamentada da correlação da produção técnica e/ou acadêmica com a área específica de seu exercício funcional (Arts. 9º e 11 do Decreto n. 19.497/2020).

a) na ausência de Comissão de Avaliação no Órgão ou Entidade de exercício do servidor, o referido processo deverá ser encaminhado à Comissão de Avaliação do seu Órgão ou Entidade de lotação.

b) entende-se por Produção Técnica e/ou Acadêmica, trabalhos de final de curso de graduação e/ou pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado) aprovados pela respectiva instituição de ensino; cartilhas informativas, manuais técnicos ou científicos publicados; artigos veiculados em jornais, revistas ou sites especializados; livros de autoria ou coautoria do servidor.

b.1) serão consideradas apenas as Produções Técnicas e/ou Acadêmicas ocorridas após 1º de janeiro de 2004 e que não tenham sido computadas em processo anterior de enquadramento, progressão ou promoção.

b.2) consideram-se documentos comprobatórios de Produção Técnica e/ou Científica: cópias do resumo/apresentação e da ficha catalográfica de cartilha informativa, manual técnico ou científico e/ou livros; cópia dos artigos, nos quais constem o nome do servidor e a data da publicação; cópia do resumo, capítulo introdutório e de documento que comprove a aprovação em trabalhos finais de conclusão de cursos de graduação ou pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado).

b.3) os documentos referidos no item b.2 deverão ser autenticados eletronicamente por quem os acostou ao processo (Servidor, Setor de Protocolo ou Comissão de Avaliação).

Para fins da atribuição da pontuação prevista no art. 6º do decreto supracitado, caso o servidor tenha exercido função de confiança, cargo em comissão, coordenação de equipe ou de unidade, fora do Poder Executivo Estadual, nos cinco anos anteriores ao início deste processo de progressão, deverá anexar ao processo documento comprobatório.

Fase 02

De 03/05/2021 a

14/05/2021

A Comissão de Avaliação do Órgão ou Entidade de exercício do servidor encaminhará à Comissão de Avaliação do Órgão ou Entidade de lotação do servidor o processo de progressão devidamente instruído.

 

Fase 03

De:10/05/2021

a 14/05/2021

A Coordenação Técnica de Gestão de Desempenho da Secretaria da Administração (CTGD/SAEB) encaminhará às Comissões de Avaliação planilha que deverá ser utilizada na atribuição de pontos dos itens pontuados na Fase 1.

Fase 04

De 17/05/2021 a

16/06/2021

A Comissão de Avaliação do Órgão ou Entidade de lotação do servidor apreciará a correlação da produção técnica e/ou acadêmica apresentada; sua ocorrência após 1º de janeiro de 2004; e o não aproveitamento em processo anterior de enquadramento, progressão ou promoção, atribuindo a pontuação correspondente (arts. 9º e 12 do Decreto n. 19.497/2020).

Fase 05

De:17/06/2021

a 01/07/2021

SERVIDORES LOTADOS EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

A Comissão de Avaliação do Órgão ou Entidade de lotação do servidor elaborará e encaminhará à Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria da Administração, planilha, enviado na fase 03, devidamente fundamentada contendo (arts. 14 e 15 do Decreto n. 19.497/2020):

a) relação completa dos servidores da carreira de Analista Técnico de lotação no Órgão, indicando os que solicitaram progressão por meio de processo;

b) produção técnica e/ou acadêmica apreciada, inclusive as indeferidas;

c) notas atribuídas às produções técnicas e/ou acadêmicas deferidas.

 

A planilha utilizada contendo a consolidação de pontos referida na Fase 03 deve ser enviada para a SAEB/SHR/DPL/CTGD, em formato digital, através de processo eletrônico gerado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI (conforme Decreto n. 17.983 de 24 de outubro de 2017), em formato Excel (.xls).

OBS 1: Orientação para o SEI:

*Tipo do Processo - Desenvolvimento Funcional: Progressões

*Classificação por Assuntos - Progressão de Servidor

*Interessado: SAEB/SRH/DPL/CTGD

OBS 2: Os processos individuais dos servidores, referentes a Fase 01, NÃO devem ser encaminhados à CTGD. Devem permanecer nas respectivas Comissões de Avaliação do Órgão ou Entidade de lotação do servidor.

 

SERVIDORES LOTADOS EM AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO

A fim de preparar lista de servidores aptos à Progressão (art. 10º, parágrafo único  do Decreto n. 19.497/2020), a Comissão de Avaliação do Órgão ou Entidade de lotação do servidor elaborará relatório devidamente fundamentado (art. 15 do Decreto n. 19.497/2020) contendo:

a) relação completa dos servidores da carreira de Analista Técnico lotados na entidade, indicando os que solicitaram progressão por meio de processo;

b) informações sobre as produções técnicas e/ou acadêmicas apreciadas, inclusive as indeferidas;

c) notas atribuídas às produções técnicas e/ou acadêmicas deferidas.

Fase 06

De:17/06/2021

a 01/07/2021

 

A Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria da Administração (SRH/SAEB/DPL/CTGD) atribuirá pontuação correspondente ao exercício de funções de confiança ou cargos em comissão e ao tempo de efetivo exercício em cargo permanente, encaminhando a relação de pontos à Comissão de Avaliação da autarquia ou fundação de lotação do servidor (art. 8º do Decreto n. 19.497/2020).

Fase 07

De:05/07/2021

a 16/07/2021

SERVIDORES LOTADOS EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

A Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria da Administração (SRH/SAEB/DPL/CTGD) identificará os servidores que cumpriram interstício mínimo de 12 meses de efetivo exercício em cada nível, em 1º de julho de 2021 (art. 5º, § 2º do Decreto n. 19.497/2020).

SERVIDORES LOTADOS EM AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO

A Unidade de Recursos Humanos encaminhará à Comissão de Avaliação do respectivo Órgão de lotação do servidor a relação dos servidores que cumpriram o interstício mínimo de 12 meses de efetivo exercício em cada nível, em 1º de julho de 2021 (art. 5º, § 2º do Decreto n. 19.497/2020).

OBS: 1º de julho de 2021 será a data dos efeitos funcionais e financeiros desta progressão.

Fase 08

De:19/07/2021

a 23/07/2021

SERVIDORES LOTADOS EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

A Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria da Administração (SRH/SAEB/DPL/CTGD) elaborará e encaminhará ao Secretário da Administração (art. 14 do Decreto n. 19.497/2020):

a) lista provisória contendo o nome e o número de matrícula, classe e nível dos servidores progredidos, por ordem de classificação;

b) lista provisória contendo o número de matrícula dos servidores não progredidos, com as respectivas justificativas.

SERVIDORES LOTADOS EM AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO

A respectiva Comissão de Avaliação do Órgão ou Entidade de lotação do servidor elaborará e encaminhará ao Dirigente Máximo de sua autarquia ou fundação (art. 15 do Decreto n. 19.497/2020):

a) lista provisória contendo o nome e o número de matrícula, classe e nível dos servidores progredidos, por ordem de classificação;

b) lista provisória contendo o número de matrícula dos servidores não progredidos, com as respectivas justificativas.

Fase 09

24/07/2021

 

SERVIDORES LOTADOS EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: o Secretário da Administração publicará no Diário Oficial do Estado (art. 17 do Decreto n. 19.497/2020) as listas provisórias descritas na Fase 08 deste anexo.

SERVIDORES LOTADOS EM AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO: o Dirigente Máximo da entidade publicará no Diário Oficial do Estado (art. 18 do Decreto n. 19.497/2020) as listas provisórias descritas na Fase 08 deste anexo.

Fase 10

De 26/07/2021

a 28/07/2021

Poderão interpor recurso de primeiro grau individual, E ENVIAR por meio do formulário de Requerimento de Direitos e Vantagens (RDV), via processo eletrônico SEI, anexando documentos que julgar necessários:

- SERVIDORES LOTADOS EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, endereçados à Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria da Administração (SRH/SAEB/DPL/CTGD) - endereço eletrônico SEI: SAEB/SRH/DPL/CTGD ;

- SERVIDORES LOTADOS EM AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO, endereçados à Comissão de Avaliação do seu Órgão ou Entidade de lotação.

Fase 11

De 29/07/2021

a 11/08/2021

Julgará os recursos de primeiro grau:

- dos SERVIDORES LOTADOS EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, a Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração (SAEB/SRH/DPL/CTGD);

- dos SERVIDORES LOTADOS EM AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO, a Comissão de Avaliação do seu Órgão ou Entidade de lotação.

Fase 12

12/08/2021

Publicará os resultados dos julgamentos dos recursos de primeiro grau:

- dos SERVIDORES LOTADOS EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, o Secretário da Administração;

- dos SERVIDORES LOTADOS EM AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO, o Dirigente Máximo do Órgão ou entidade de lotação.

Fase 13

De 13/08/2021

a 17/08/2021

Poderão interpor recurso de segundo grau individual, E ENVIAR por meio do formulário de Requerimento de Direitos e Vantagens (RDV), via processo eletrônico SEI, anexando documentos que julgar necessários:

- SERVIDORES LOTADOS EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, endereçados ao Secretário da Administração - endereço eletrônico SEI: SAEB/GAB/ASS;

- SERVIDORES LOTADOS EM AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO, endereçados ao Dirigente Máximo do seu Órgão ou Entidade de lotação.

Fase 14

De 18/08/2021

a 31/08/2021

Julgará os recursos de segundo grau:

- dos SERVIDORES LOTADOS EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, o Secretário da Administração;

- dos SERVIDORES LOTADOS EM AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO, o Dirigente Máximo do seu Órgão ou Entidade de lotação.

Fase 15

01/09/2021

Publicará os resultados dos julgamentos dos recursos de segundo grau:

- dos SERVIDORES LOTADOS EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, o Secretário da Administração;

- dos SERVIDORES LOTADOS EM AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO, o Dirigente Máximo do Órgão ou Entidade de lotação.

Fase 16

04/09/2021

 

SERVIDORES LOTADOS EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Após resultado dos recursos de primeiro e segundo graus, o Secretário da Administração validará e publicará:

a) lista definitiva contendo o nome e o número de matrícula dos servidores que forem considerados aptos à progressão, observado o disposto no art. 10, parágrafo único do Decreto n. 19.497/2020, por ordem de classificação;

b) lista definitiva contendo o número de matrícula dos servidores que não forem considerados aptos à progressão, com as respectivas justificativas, conforme o art. 17, parágrafo único do Decreto n. 19/197/2020.

SERVIDORES LOTADOS EM AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO

Após resultado dos recursos de primeiro e segundo graus, o Dirigente Máximo validará e publicará: necessários

a) lista definitiva contendo o nome e o número de matrícula dos servidores que forem considerados aptos à progressão, observado o disposto no art. 10, parágrafo único do Decreto n. 19.497/2020, por ordem de classificação;

b) lista definitiva contendo o número de matrícula dos servidores que não forem considerados aptos à progressão, com as respectivas justificativas, conforme o art. 18, parágrafo único do Decreto n. 19.497/2020.

Fase 17

De 06/09/2021

a 14/09/2021

As Comissões de Avaliação do Órgão ou Entidade de lotação do servidor ou, em sua ausência, as Unidades de Recursos Humanos dos Órgãos ou Entidades da Administração Indireta, devem enviar para a SAEB/SRH/DPL/CTGD, em formato digital, através de processo eletrônico gerado no sistema eletrônico de informações (SEI), planilha em formato Excel (.XLS), contendo nome, matrícula, classe e nível dos servidores após progressão.

 

OBS: Orientação para o SEI:

*Tipo do Processo - Desenvolvimento Funcional: Progressões

*Classificação por Assuntos - Progressão de Servidor

*Interessado: SAEB/SRH/DPL/CTGD

 

 

ANEXO II - Prazos e procedimentos do Processo de Progressão das carreiras de Analista de Infraestrutura de Transportes, Analista de Registro do Comércio, Analista de Radiodifusão, Médico Veterinário, Médico, Assistente Social, Enfermeiro, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico Específico, e da carreira de Jornalista, integrante do Grupo Ocupacional Comunicação Social.

 

 



  FASE/ PRAZO

PROCEDIMENTO

Fase 01

De 01/03/2021 a

30/04/2021

 

 

O servidor instruirá e encaminhará à Comissão de Avaliação do seu Órgão ou Entidade de lotação, processo administrativo, individual, com solicitação de progressão, por meio do formulário de Requerimento de Direitos e Vantagens (RDV) e, existindo, documentação comprobatória e justificativa fundamentada da correlação da produção técnica e/ou acadêmica com a área específica de seu exercício funcional (Art. 11 do Decreto n. 19.496/2020).

a) entende-se por Produção Técnica e/ou Acadêmica trabalhos de final de curso de graduação e/ou pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado) aprovados pela respectiva instituição de ensino; cartilhas informativas, manuais técnicos ou científicos publicados; artigos veiculados em jornais, revistas ou sites especializados; livros de autoria ou coautoria do servidor (art. 9º, incisos I - VI do Decreto n. 19.496/2020).

a.1) serão consideradas apenas as Produções Técnicas e/ou Acadêmicas relacionadas à área específica de exercício do servidor ocorridas após 1º de janeiro de 2004 e que não tenham sido computadas em processo anterior de enquadramento, progressão ou promoção (art. 9º, § 3º do Decreto n. 19.496/2020);

b) consideram-se documentos comprobatórios de Produção Técnica e/ou Acadêmica: original ou cópia autenticada pela Unidade de Recursos Humanos da publicação técnica, científica ou institucional, artigos e livros em que conste o nome do servidor e a data da publicação do material; cópia do trabalho final e declaração de aprovação fornecida pela respectiva instituição de ensino (art. 9º, § 1º do Decreto n. 19.496/2020);

b.1) a comprovação da publicação de artigo em site especializado se fará em conformidade com as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e mediante apresentação de declaração da comissão editorial do respectivo site (art. 9º, § 2º  do Decreto n. 19.496/2020).

Para fins da atribuição da pontuação prevista no art. 6º do decreto supracitado, caso o servidor tenha exercido função de confiança, cargo em comissão, coordenação de equipe ou de unidade, fora do Poder Executivo Estadual, ou em outros Poderes, nos cinco anos anteriores ao início deste processo de progressão, deverá juntar ao processo certidão comprobatória.

Fase 02

De 03/05/2021

a 01/07/2021

 

 

A Unidade de Recursos Humanos do Órgão ou Entidade de lotação do servidor atribuirá e encaminhará à sua Comissão de Avaliação pontuações referentes aos arts. 6º e 7º  do Decreto n. 19.496/2020:

a) exercício de função de confiança ou cargo comissionado;

b) tempo de efetivo exercício no cargo permanente.

Fase 03

De 03/05/2021

a 01/07/2021

 

A Comissão de Avaliação do Órgão ou Entidade de lotação do servidor apreciará a correlação da produção técnica e/ou acadêmica apresentada; sua ocorrência após 1º de janeiro de 2004 e o não aproveitamento em processo anterior de enquadramento, progressão ou promoção, atribuindo a pontuação correspondente (Decreto n. 19.496/2020, arts. 9º e 12).

Fase 04

De 05/07/2021 a

14/07/2021

A Unidade de Recursos Humanos do Órgão ou Entidade de lotação do servidor encaminhará à Comissão de Avaliação do seu respectivo Órgão relação dos servidores que, em 1º de julho de 2021, cumpriram o interstício mínimo de 12 meses de efetivo exercício em cada nível ocupado (art. 5º, §2º do Decreto n. 19.496/2020).

OBS: 1º de julho de 2021 será a data dos efeitos funcionais e financeiros desta progressão.

Fase 05

De 12/07/2021

a 16/07/2021

A Comissão de Avaliação do Órgão ou Entidade de lotação do servidor elaborará e encaminhará ao seu Dirigente Máximo relatório contendo pontuação (art. 13 do Decreto n. 19.496/2020) obtida pelo servidor no exercício de função de confiança ou cargo em comissão; referente ao tempo de efetivo exercício no cargo permanente; referente à produção técnica e/ou acadêmica na área específica de exercício do servidor.

Fase 06

De 19/07/2021 a

23/07/2021

A Comissão de Avaliação do Órgão ou Entidade de lotação do servidor elaborará e encaminhará ao seu Dirigente Máximo (art. 13, parágrafo único do Decreto n. 19.496/2020):

a) lista provisória contendo o nome e o número de matrícula, classe e nível dos servidores progredidos, por ordem de classificação;

b) lista provisória contendo o número de matrícula dos servidores não progredidos, com as respectivas justificativas.

Fase 07

24/07/2021

O Dirigente Máximo do Órgão ou Entidade de lotação do servidor publicará no Diário Oficial do Estado as listas provisórias descritas na Fase 06 deste anexo (art. 15 do Decreto n. 19.496/2020).

Fase 08

De 26/07/2021

a 28/07/2021

O servidor poderá interpor recurso de primeiro grau individual, por meio do formulário de Requerimento de Direitos e Vantagens (RDV), endereçado à Comissão de Avaliação do seu Órgão ou Entidade de lotação, anexando documentos que julgar necessários.

Fase 09

De 29/07/2021

a 11/08/2021

A Comissão de Avaliação do Órgão ou Entidade de lotação do servidor julgará os recursos de primeiro grau.

Fase 10

12/08/2021

O Dirigente Máximo do Órgão ou Entidade de lotação do servidor publicará o resultado do julgamento dos recursos de primeiro grau.

Fase 11

De 13/08/2021

a 17/08/2021

O servidor poderá interpor recurso de segundo grau individual, por meio do formulário de Requerimento de Direitos e Vantagens (RDV), endereçado ao Dirigente Máximo do Órgão ou Entidade de sua lotação, anexando documentos que julgar.

Fase 12

De 18/08/2021 a 31/08/2021

O Dirigente Máximo do Órgão ou Entidade de lotação do servidor julgará os recursos de segundo grau.

Fase 13

01/19/2021

O Dirigente Máximo do Órgão ou Entidade de lotação do servidor publicará o resultado do julgamento dos recursos de segundo grau.

Fase 14

04/09/2021

Após resultado dos recursos de primeiro e segundo graus, o Dirigente Máximo validará e publicará:

a) lista definitiva contendo o nome e o número de matrícula dos servidores que forem considerados aptos à progressão, observado o disposto no art. 10º, parágrafo único do Decreto nº 19.496/2020, por ordem de classificação;

b) lista definitiva contendo o número de matrícula dos servidores que não forem considerados aptos à progressão, com as respectivas justificativas, conforme o art.15, parágrafo único do Decreto nº 19.496/2020.

Fase 15

De 06/09/2021

a 14/09/2021

As Comissões de Avaliação do Órgão ou Entidade de lotação do servidor ou, em sua ausência, as Unidades de Recursos Humanos dos Órgãos ou Entidades da Administração Indireta, devem enviar para a SAEB/SRH/DPL/CTGD, em formato digital, através de processo eletrônico gerado no sistema eletrônico de informações (SEI), planilha em formato Excel (.XLS), contendo nome, matrícula, classe e nível dos servidores após progressão.

 

OBS: Orientação para o SEI:

*Tipo do Processo - Desenvolvimento Funcional: Progressões

*Classificação por Assuntos - Progressão de Servidor

*Interessado: SAEB/SRH/DPL/CTGD

 

OBS: Quanto ao ANEXO III a SEAGRI não possui nenhum servidor pertencente ao quadro de pessoal de outras carreiras, conforme o Item 3 da referida Instrução.